LGPD & Seus Direitos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante direitos fundamentais sobre seus dados pessoais. Aqui explicamos o que são esses direitos e como exercê-los no Briefo.
Seus 8 direitos como titular
Previstos no art. 18 da LGPD, estes direitos podem ser exercidos a qualquer momento.
Saber se tratamos seus dados pessoais e ter acesso a eles.
Acesse Configurações → Privacidade & Dados para ver um resumo dos seus dados.
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Atualize seus dados diretamente nas configurações do perfil.
Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Delete seu histórico ou toda a conta em Configurações → Privacidade & Dados.
Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor de serviço.
Exporte seus dados em JSON em Configurações → Privacidade & Dados.
Eliminar dados tratados com base no seu consentimento, após revogá-lo.
Revogue consentimentos e solicite eliminação pelo e-mail [email protected].
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Consulte a seção "Compartilhamento" na nossa Política de Privacidade.
Opor-se a tratamentos realizados com base em interesse legítimo quando em desacordo com a LGPD.
Solicite oposição específica pelo e-mail [email protected].
Ser informado sobre as consequências de não fornecer o consentimento.
Disponíveis nas telas de coleta de dados e nesta página.
Como exercer seus direitos
A forma mais rápida: acesse Configurações → Privacidade & Dados. Lá você pode exportar ou excluir seus dados imediatamente.
Ir para Privacidade & DadosEnvie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Exercício de direito LGPD" e a descrição do que solicita. Respondemos em até 15 dias corridos.
Enviar e-mailSe sua solicitação não for atendida satisfatoriamente, você pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
www.gov.br/anpdSobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Ela inspirada no RGPD europeu e está em vigor desde setembro de 2020, com sanções aplicáveis desde agosto de 2021.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. O Briefo está sujeito às regulamentações da ANPD.
O descumprimento da LGPD pode resultar em advertências, multas de até 2% do faturamento (máximo R$ 50 milhões por infração) e bloqueio ou eliminação dos dados pessoais tratados irregularmente.
Fale com nosso DPO
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre como tratamos seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados.
[email protected]